TIPO DE AÇÃO

REPRESENTADO

FUNÇÃO

DISPOSITIVO

PENAL

FREDERICO ANTÔNIO RAULINO DE

OLIVEIRA

EX-PREFEITO DE

JUAZEIRINHO

ART.1º, XIV DO DL 201/67 E DO ART.89 DA LEI 8.666/93- CONVERSÃO EM DUAS RESTRITIVAS

PENAL

IVANILSON SOARES DE LIMA, VULGO

“BOMBRIL”

SERVIDOR PÚBLICO

DE UIRAUNA

ART. 317 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. CONVERSÃO EM DUAS RESTRITIVAS

IMPROBIDADE

MARCEL NUNES DE FARIAS; ANAELSON

RAFAEL BARROS; JOSÉ LUCIANO NUNES DE

FARIAS; ANDRESSA SARA RAFAEL BARROS

EX-PREFEITO E EX-SECRETARIOS

MUNICIPAIS

RESSARCIMENTO DO DANO A SER APURADO EM LIQUIDAÇAO DE SENTEÇA; SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 08 ANOS; MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDENTE A 3 VEZES A REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PELO PREFEITO; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR PELO PRAZO DE 05 ANOS.

IMPROBIDADE

JEANE NAZÁRIO DOS SANTOS

EX-PREFEITO DE CAAPORÃ

A) RESSARCIMENTO INTEGRAL DO NO VALOR DE R$ 373.905,28 (TREZENTOS E SETENTA E TRÊS MIL NOVECENTOS E CINCO REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS), DEVIDA-MENTE CORRIGIDO MAIS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) APARTIR DA CITAÇÃO; B) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, C) MULTA CIVIL NO VALOR DO DANO; D) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE SEJA POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS;

IMPROBIDADE

ROBÉRIO ANDRADE VASCONCELOS

EX-PREFEITO DE ZABALÊ

B) MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 VEZES A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE; 756 – LO

IMPROBIDADE

RUFINO DE LIMA

EX-DIRETOR DA CADEIA

DE PIANCÓ

A) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS; B) MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 VEZES A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AGENTE;

PENAL

JOÃO BATISTA BALDUÍNO

EX-PREFEITO DE PICUÍ

ART. 1º, XIV DO DL 201/67 E DO ART. 89 DA LEI 8.666/93 – CONVERSÃO EM DUAS RESTRITIVAS –

IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA

JOSÉ ONALDO RIBEIRO MACEDO

SERVIDOR PÚBLICO

ESTADUAL

A) RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS DURANTE A LICENÇA COM VENCIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE DOUTORADO, COM VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

B) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS; C) MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDENTE A 10 VEZES A REMUNERAÇÃO

ACP

JOSÉ RIBAMAR DA SILVA

EX-PREFEITO DE IMACULADA

B) PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO IMPORTE DE 10 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA COMO GESTOR; C) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU

INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO

ACP

ANTONIO LOUDAL FLORENTINO TEIXEIRA

EX-PREFEITO DE JURÚ

A) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 5 ANOS; B) PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO IMPORTE DE 10 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO QUE PERCEBIA COMO GESTOR; C) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO

MPROBIDADE

ADMINISTRATIVA

JOSÉ RAIMUNDO ABRANTES

EX PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES DE LASTRO/PB

…CONDENANDO O PROMOVIDO JOSÉ RAIMUNDO DE ABRANTES, NOS TERMOS DO ART. 10, 11 E 12 DA LEI 8.429/92, ÀS SEGUINTES COMINAÇÕES: A) RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, A SER LIQUIDADO POSTERIORMENTE; B) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE EVENTUALMENTE OCUPE A RÉ; C) SUSPENSÃO DOS DIREITOS

POLÍTICOS PELO PRAZO DE 8 ANOS; D) APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL DE 2 VEZES O VALOR DO DANO CAUSADO; E) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 5 ANOS

MPROBIDADE

ADMINISTRATIVA

DANIELA GONÇALVES PEREIRA

SECRETÁRIA DE

ADMINISTRAÇÃO DO

MUNICÍPIO DE

LASTRO/PB

…EXTINGUINDO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, APLICANDO À PROMOVIDA A SANÇÃO DE PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO VALOR DE 5 VEZES A REMUNERAÇÃO QUER PERCEBE COMO SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LASTRO/PB, DE ACORDO COM O ART. 10, III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA

ALEXCIANA VIEIRA BRAGA

EX-PREFEITA DE

MARIZÓPOLIS

COM AMPARO NOS FUNDAMENTOS AQUI EXPOSTOS, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, CONDENANDO O PROMOVIDO, NOS TERMOS DO ART. 10, 11 E 12 DA LEI 8.429/92, ÀS

SEGUINTES COMINAÇÕES: A) RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, A SER LIQUIDADO POSTERIORMENTE; B) PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE EVENTUALMENTE OCUPE A RÉ; C) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 8 ANOS; D) APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL DE 2 VEZES O VALOR DO DANO CAUSADO; E) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 5ANOS. CONDENO A RÉ POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ, NOS TERMOS DO ART. 17, II DO CPC,

APLICANDO-LHE AS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA, QUAIS SEJAM: MULTA DE UM POR CENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA, E A INDENIZAR A PARTE CONTRÁRIA DOS PREJUÍZOS QUE ESTA SOFREU, MAIS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TODAS AS DESPESAS QUE EFETUOU.

IMPROBIDADE

ERNANI DE SOUSA DINIZ

EX-PREFEITO DO

MUNICÍPIO DE

DIAMANTE/PB

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 6 ANOS, PROIBIÇÃO DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOSO, PELO PRAZO DE 5 ANOS E MULTA CIVIL DE R$ 50.000,00 ( CINQUENTA MIL REAIS)

CRIME DE

RESPONSABILIDADE

MIGUEL MOTA VICTOR

EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO

JOSÉ DO BONFIM/PB

5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO

CRIME DE

RESPONSABILIDADE

JOSÉ EUDES HONÓRIO DE QUEIROGA

EX-PREFEITO

DO MUNICÍPIO DE SÃO

DOMINGOS DE

POMBAL/PB

PENA-BASE EM 02(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA EM: -PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DE ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL INDICADA PELO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS, DA

IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 10(DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTE A ÉPOCA DOS FATOS. -PRESTAÇÃO

DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS (ART.46 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO), POR UM PERÍODO IGUAL AO DA PRIVADA

DE LIBERDADE, EM ENTIDADE A SER DESIGNADA PELO JUIZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS, CONSISTENTE NA ATRIBUIÇÃO DE TAREFAS

GRATUITAS AO CONDENADO, COMINADAS CONFORME AS SUAS APTIDÕES, DEVENDO SER CUMPIDAS À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO, FIXADAS DE MODO A NÃO

PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE ESTUDO/TRABALHO

IMPROBIDADE

FRANCISCO XAVIER MONTEIRO DA FRANÇA

EX-DIRETOR

PRESIDENTE DA

AGÊNCIA DE

REGULAÇÃO DO

ESTADO DA PARAÍBA

SUSPENSÃO DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS; RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS A MULTA CIVIL DE 02 (DUAS) VEZES O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO MENSAL PERCEBIDA PELA

RÉU; FICA PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS; RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO, OU SEJA, A DEVOLUÇÃO, AOS COFRES DO ESTADO DA PARAÍBA, DA QUANTIA DE R$28.126,31(VINTE E OITO MIL CENTO E VINTE E SEIS REAIS E TRINTA E

UM CENTAVOS), MONTANTE QUE DEVERÁ SER MONETARIAMENTE CORRIGIDO PELO INPC, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE UM POR

CENTO AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO.

IMPROBIDADE

JOSÉ ALENCAR LIMA

EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DOS GARROTES

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 04 ANOS, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE PORVENTURA EXERÇA AOTEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DA PROIBIÇÃO RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU

INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS E MULTA CIVL DE CINQUENTA VEZES OS VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIA NO CARGO DE PREFEITO DE SANTANA DOS GARROTES.

IMPROBIDADE

ALEXCIANA VIEIRA BRAGA E OUTROS

EX-PREFEITA DE

MARIZÓPOLIS

RESSARCIMENTO AOS COFRES PÚBLICOS NA QUANTIA TOTAL DE R$ 456.524,14, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 08 ANOS, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE PORVENTURA EXERÇA AO

TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DA PROIBIÇÃO RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU

INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 05 ANOS

IMPROBIDADE

CICERO DE LUCENA FILHO, POTENGI

HOLANDA DE LUCENA, MARCELO JOSÉ

QUEIROGA MARCIEL E JULIÃO ANTÃO DE

MEDEIROS, COESA ENGENHARIA LTDA.,

EX-PREFEITO DE JOÃO

PESSOA,

EMPRESÁRIOS E

EMPRESAS PRIVADAS

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 5 ANOS, MULTA CIVIL DE 100 VEZES O VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO MENSAL RECEBIDA PELOS REUS, ALÉM DA PROIBIÇÃO RECEBER BENEFÍCIOS OU

INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA

IMPROBIDADE

MIGUEL BARREIRO NETO

EX-DIRETOR DA

EMEPA

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 3 ANOS, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA QUE PORVENTURA EXERÇA AO TEMPO DO

TRÂNSITO EM JULGADO, ALÉM DA PROIBIÇÃO RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE,

AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS

IMPROBIDADE

JOSÉ CARLOS SOARES

EX-PREFEITO

DE SSANTANA DOS GARROTES

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS 04 ANOS; MULTA CIVIL VALOR 20 VEZES A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 03 ANOS

IMPROBIDADE

JOSÉ DE OLIVEIRA MELO

EX-PREFEITO

DE LAGOA

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS 08 ANOS; MULTA CIVIL 80 VEZES A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA; PROIBIÇÃO

DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 05 ANOS

CRIME DE

RESPONSABILIDADE

MARCEL NUNES DE FARIAS

EX-PREFEITO

DE PRATA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU ENTIDADE PÚBLICA PELO PERIODO DE 3 ANOS E 4 MESES E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO DE PRATA

IMPROBIDADE

ELINALDO ALMEIDA DA SILVA

SECRETÁRIO DE OBRAS DO MUNICÍPIO

PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS 04 ANOS; MULTA CIVIL 20 VEZES A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA; PROIBIÇÃO

DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 03 ANOS;

PENAL

BETOVENY BATISTA FREIRE

FUNCIONÁRIO PÚBLICO

PENA: 04 ANOS DE RECLUSÃO E 40 DIAS-MULTA, SUBST. POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PENA PECUNIÁRIA

PENAL

JOÃO BATISTA GOMES DA CUNHA

PENA: 04 ANOS DE RECLUSÃO E 40 DIAS-MULTA, SUBST. POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PENA PECUNIÁRIA

IMPROBIDADE

JOÃO BATISTA DIAS

EX-PREFEITO DE CALDAS BRANDÃO

SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS 08 ANOS; MULTA CIVIL VALOR DA REMUNERAÇÃO; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 05 ANOS

IMPROBIDADE

PAULO SÉRGIO DA SILVA ARAÚJO

EX-PREFEITO DE

MARCAÇÃO

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE R$ 130.315,12; SUSPENSÃO DIREITOS POLITICOS 08 ANOS; MULTA CIVIL VALOR DA REMUNERAÇÃO; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO 05 ANOS

ACP

RUBENS AQUINO LINS

AUDITOR FISCAL E EXSECRETÁRIO

DE

ESTADO DA RECEITA

RESSARCIMENTO AO ER[ARIO DE R$ 117.329,36

PENAL

JOSÉ CARLOS VIDAL

EX-PREFEITO DE

GURJÃO

03 ANOS E 03 MESES DE DETENÇÃO, SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.

IMPROBIDADE

JOÃO BOSCO CAVALCANTE

EX-PREFEITA SERRA

GRANDE

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS NO PRAZO DE 05 ANOS; MULTA CIVIL NO VALOR DO DANO; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O

PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE 05 ANOS.

IMPROBIDADE

MARIA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA

EX-PREFEITA DE SAPÉ

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 03 ANOS; MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDE AO SALARIO DE PREFEITA A EPOCA; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PERÍODO DE 03 ANOS.

IMPROBIDADE

EVANDRO GONÇALVES DE BRITO

EX-PREFEITO DE BOM

JESUS

A) RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO NO VALOR DE R$ 1.000.000,OO (HUM MILHÃO DE REAIS), ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO FATO DANOSO; B) SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS; C) MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDENTE AO VALOR EQUIVALENTE A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); D) PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE SEJA POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PERÍODO DE 05 (CINCO) ANOS;

IMPROBIDADE

IREMAR FLOR DE SOUZA

EX-PREFEITO DE

PILÕES

MULTA CIVIL FIXADA EM CINCO VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA À ÉPOCA

IMPROBIDADE

MARIA GALDINO IRMÃ

EX-PREFEITA DE NOVA

OLINDA

A) RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO DO VALOR, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ATUALIZADOS MONETARIAMENTE E COM JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS A PARTIR DO FATO DANOSO;

B) MULTA CIVIL NO VALOR CORRESPONDENTE AO VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);

IMPROBIDADE

MARCOS AURÉLIO MARTINS DE PAIVA

EX-PREFEITO DE MARI

À PERDA DE EVENTUAL FUNÇÃO PÚBLICA QUE ESTEJA EXERCENDO, À SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PERÍODO DE 3 (TRÊS) ANOS, CONSIDERANDO SER PRIMEIRA CONDENAÇÃO NESTE JUÍZO, B) AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL QUE ARBITRO EM 10 (DEZ) VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO RÉU QUANDO PREFEITO, E C) À PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) ANOS

AÇÃO PENAL

JOSÉ FRANCISCO RÉGIS

EX PREFEITO DE

CABEDELO

RÉU INCURSO NO ART.1º, XIII, DO DECRETO-LEI Nº 201/67 C/C O ART.71, DO CÓDIGO PENAL; PENA 02(DOIS) ANOS E 04(QUATRO) MESES

DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO.A32

AÇÃO CIVIL POR ATO

DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA

AGUSTINHO BATISTA MENDES

EX PREFEITO DE

CARRAPATEIRA

-RÉU INCURSO NO ART.10º, IX E XI, DA LEI Nº 8.429/92; PENAS: PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 06(SEIS) ANOS; MULTA CIVIL NO MOTANTE DE 5 VEZES O VALOR DA

REMUNERAÇÃO PERCEBIDA; PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCETIVOS FISCAIS OU CREDITÍCOS.

AÇÃO CIVIL POR ATO

DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA

MARCOS BARROS DE SOUZA

PRESIDENTE DA

CÂMARA MUNICIPAL

DE CAJAZEIRAS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA EMBARGADA.

AÇÃO PENAL

JOSÉ FRANCISCO RÉGIS

EX PREFEITO DE

CABEDELO/PB

– RÉU INCURSO NOS ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N° 201/67, E ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93, C/C O ART. 71, DO CP (5 AÇÕES) PENAS: 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO; 04 (QUATRO) ANOS, 07 (SETE) MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, E 200 (DUZENTOS) DIAS-MULTA.

IMPROBIDADE

VALTER MARCONE MEDEIROS

EX-PREFEITO DE SÃO

JOÃO DO CARIRI

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 08 ANOS; MULTA CIVIL, CORRESPONDENTE A 50 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA.

IMPROBIDADE

RITA NUNES PEREIRA

EX-PREFEITA DE

TEIXEIRA

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 05 ANOS; MULTA CIVIL, CORRESPONDENTE A 02 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA

IMPROBIDADE

EVANDRO GONÇALVES DE BRITO

EX-PREFEITO DE BOM

JESUS

SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 05 ANOS; MULTA CIVIL, CORRESPONDENTE A 10 VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA

IMPROBIDADE

LUIZ JOSÉ MAMEDE DE LIMA E JOSÉ ILTON

DE LIMA

EX-PREFEITO DE

SERRA BRANCA E EXPRESIDENTE

DO

INSTITUTO DE

PREVIDÊNCIA

MUNICIPAL DE SERRA

MULTA CIVIL, CORRESPONDENTE A 01 VEZ O VALOR DAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS

IMPROBIDADE

MARIA DAS DORES FERREIRA

EX-PRESIDENTE DA

CÂMARA MUNICIPAL

DE CATURITÉ

RESSARCIMENTO DO DANO, PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA; SUSPENSÃO DOS DIRETOS POLÍTICOS POR 08(OITO) ANOS E PAGAMENTO DE MULTA CIVIL NO VALOR DE DUAS VEZES O VALOR DO DANO.

PENAL

JOSÉ GLACIANDO DE LIMA AZEVEDO;

RICARDO DANTAS XAVIER; JOSÉ ELIAS DE

MOURA; VALDEMAR CARNEIRO LIRA

FILHO; MARIA ABIGAIL COSTA CRUZ E

NEHEMIAS DE ALMEIDA LOPES

FUNCIONARIOS DO

DETRAN E

PARTICULARES

JOSÉ GLACIANDO DE LIMA: 02 ANOS DE RECLUSÃO;

SUBSTITUÍDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO A ENTIDADE ASSISTENCIAL; RICARDO DANTAS XAVIER: 02 ANOS DE RECLUSÃO; SUBSTITUÍDA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 SALÁRIO-MÍNIMO A ENTIDADE ASSISTENCIAL