Os advogados Neto Gouveia e Júnior Moura acionaram a OAB-PB solicitando providências formais acerca da Lei nº 15.358/2026.
No pedido, os juristas, que presidem as comissões do Tribunal do Júri e Direito Penal da OAB-PB, respectivamente, requerem que a seccional provoque o Conselho Federal da OAB para que sejam adotadas as medidas cabíveis com o objetivo de declarar a inconstitucionalidade da norma.
De acordo com os advogados, o ponto central da contestação está no § 9º da legislação, que trata da prisão preventiva automática e parágrafo 8º, que retira a competência constitucional do Tribunal do Júri . Para eles, o dispositivo representa “um ato de violência às normas constitucionais”, por ferir princípios fundamentais previstos na Constituição Federal, como o devido processo legal e a presunção de inocência.
A solicitação deverá ser analisada pela OAB-PB, presidida pelo advogado Harrison Targino, que se comprometeu em encaminhar, imediatamente, a demanda ao Conselho Federal para propositura das medidas jurídicas cabíveis. Harrison cumprimentou os presidentes das comissões pela iniciativa.
Confira a íntegra da solicitação:
