Entre os projetos que devem ser analisados nesta terça-feira (26), pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Janduhy Carneiro (PTN), estão o que obriga o fornecimento de equipamentos de segurança para jornalistas que cobrem pautas policiais por parte de empresas de rádio, jornal e televisão e o que torna público informações referentes ao combate ao crime e número de homicídios registrados no Estado, pela Secretaria de Estado da Segurança e Defesa Social. A CCJ deverá analisar 13 matérias.
Constam ainda em pauta nove Projetos de Lei Ordinária (PLO), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e três pareceres técnicos, que dispensam a deliberação do plenário e o que dispensa o registro, em cartório, do contrato de financiamento de veículos. Após a reunião, haverá sessão ordinária.
Também estão na pauta os projetos 1.948/14, sobre a assistência de nutricionista em instituições públicas de acompanhamento de idosos; o 1.949/14, que isenta a cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), na compra e venda de motocicletas para os mototaxistas e motoboys profissionais; e o 1.951/14, que institui o Dia Estadual de Respeito ao Ciclista.
Consta a PEC 33/2014, que altera a redação do artigo 27 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. A matéria, proposta pelo Governo do Estado, atende a uma reivindicação do Ministério Público da Paraíba (MPPB). O objetivo é assegurar, por meio do texto constitucional, direitos ao Poder Executivo e ao MPPB de instalar órgãos de proteção ao consumidor.
Os membros da CCJ vão apreciar também os pareceres técnicos referentes aos projetos de lei 1.956/14, 1.980/14 e 1.989/14 que, respectivamente, reconhecem a utilidade pública da Associação Patoense de Apoio ao Portador do Câncer, no município de Patos; do Instituto de Cultura Américo Falcão e da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), ambos em João Pessoa.
Ascom/ALPB