Comissão da OAB-Guarabira repudia, em nota, decreto sobre posse de arma

O decreto tem o objetivo de facilitar a posse de arma para o cidadão

janeiro 18, 2019
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A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção Guarabira, publicou na tarde desta quinta-feira (17) uma nota de repúdio ao decreto presidencial nº 9.685 assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, o decreto tem o objetivo de facilitar a posse de arma para o cidadão.

 

NOTA DE REPÚDIO

A Comissão de Direitos Humanos da OAB, subseção Guarabira – PB, no seu mister de atuar na defesa dos direitos da pessoa humana, no acesso à justiça e na busca dos direitos sociais, vem manifestar seu profundo repúdio contra o Decreto presidencial nº 9.685, de 15 de Janeiro de 2019, que flexibiliza a posse de armas de fogo no país.

Entendemos que é função do Estado garantir segurança a todos os cidadãos, desenvolvendo políticas públicas de combate à criminalidade existente sem transferir a responsabilidade para as mãos da população.

Em tempos onde milhares de mulheres sofrem com a violência doméstica dentro de suas próprias casas, onde levantamentos mostram que grande parte das armas de fogo utilizadas em crimes foi proveniente de desvios e subtrações de quem as adquiriu legalmente, além do previsível aumento do risco de acidentes com crianças, suicídios, entre outros males, não se mostra razoável a imposição deste ato por meio de decreto.

Por fim, reafirmamos o nosso compromisso pela busca da promoção de uma justiça digna para todos, bem como da plena atuação junto às autoridades quando da ocorrência de violações efetivas ou iminentes de direitos humanos, buscando a garantia pelo direito à vida, à liberdade e a segurança pessoal sem expor os cidadãos brasileiros aos riscos de se combater a violência à sua própria sorte.

“Menos armas, menos crimes”.

Guarabira – PB, 17 de janeiro de 2019.

Comissão de Direitos Humanos da OAB (Subseção Guarabira-PB)

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