Guarabira: “não estamos entendendo por que o prefeito não quer vincular o edital à lei”, diz promotora sobre concurso

Autor da propositura para a audiência pública, Renato Meireles disse que a Câmara cumpriu o seu papel de debater com sociedade

março 14, 2019
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Na tarde desta quinta-feira (14), durante audiência pública presidida pelo vereador Renato Meireles (PSB) realizada na Câmara de Vereadores de Guarabira, a promotora curadora da infância, Daniele Lucena, questionou as razões de o prefeito Zenóbio Toscano (PSDB) não querer vincular o edital de concurso à lei que o regulamenta.

O objetivo central da audiência foi argumentar a necessidade de inserir na lei que regulamenta a criação de cargos de cuidador em concurso público a ser realizado pela Prefeitura de Guarabira. O projeto está tramitando na Casa Osório de Aquino, já foi objeto de pedido de vista por três vereadores. A inclusão dos cargos depende da aprovação da Câmara.

“Por que esses requisitos não estão na lei? O problema é esse. Porque se alguém for aprovado e não tenha o requisito, ele entra com um mandado de segurança e ele entra sem o requisito porque a lei não está prevendo. A questão do Ministério Público é essa: nós não estamos entendendo por que o prefeito não quer vincular o edital à lei”, questionou a representante do MP.

De acordo com Daniele, se o gestor insistir em manter o texto da lei como se encontra, qualquer pessoa que fizer o concurso e passar, mesmo sem os requisitos dispostos no editar, pode entrar com mandado de segurança na Justiça e garante a vaga, visto que a lei não dispões dos requisitos para investidura no cargo.

“Todo mundo sabe que o edital tem que estar vinculado aos requisitos legais. O edital está prevendo e por que ele não coloca na lei os requisitos do edital? Qual é o problema? Para alguém no futuro entrar com mandado de segurança e conseguir ocupar o cargo, sem ter os requisitos no edital. Seria bom que o procurador do município estivesse aqui, porque eu tenho certeza que ele sabe disso. O edital tem que seguir a lei”, destacou a promotora.

Secretário de Saúde de Guarabira, Wellington Oliveira disse que é fisioterapeuta por formação e tem todo o interesse de fazer com que as pessoas que passem no concurso tenham a qualificação necessária para atender às crianças com necessidades especiais.

Para Wellington, atender a demanda do Ministério Público de incluir na lei as especificações dos profissionais que devem cuidar de crianças autistas fará com que todos os outros cargos disponibilizados no edital tenham que ser especificados também e irá engessar o profissional.

Autor da propositura para a audiência pública, Renato Meireles disse que a Câmara cumpriu o seu papel de debater com sociedade e que caberá agora ao prefeito Zenóbio a sensibilidade de incluir no texto da lei as especificações dos cuidadores.

O projeto voltará à pauta na sessão da próxima terça-feira (19) e deverá ser votado pelo colegiado. Até lá se aguarda uma posição do gestor quanto a incluir ou no texto o que está sendo cobrado.

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