O vereador Marcelo Bandeira (PSB), da cidade de Guarabira, Agreste da Paraíba, requereu da Presidência da República a prorrogação da vigência da Lei nº. 13.340, que autoriza a liquidação e renegociação de dívidas de crédito rural.
A lei, sancionada pela Presidência da República em 28 de setembro de 2016, tem validade até 29 de dezembro de 2017, conforme expressa o seu artigo primeiro.
Os benefícios da lei, sobretudo no abate das dívidas, chegam até 95% do montante contraído.
O requerimento do vereador guarabirense, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal de Guarabira, solicita a prorrogação da vigência da citada lei para, dentre os seus benefícios, atender a classe agrícola, sobretudo a enquadrada no semiárido nordestino e, por conseguinte, os agricultores guarabirense.
Clique AQUI e veja a íntegra da Lei 13.340
Redação com Fato a Fato