O Ministério Público da Paraíba ingressou com ação civil pública e a Justiça concedeu liminar determinando que o Estado, no prazo de 30 dias, coloque escadas e guarda-corpos nos trelices do Presidio Regional Vicente Claudino de Pontes, em Guarabira, bem como regularize os problemas apontados em laudos do Corpo de Bombeiros. Caso não cumpra a decisão, será aplicada uma multa diária de R$ 2 mil.
A liminar determina que sejam tomadas as providências necessárias para obtenção do Certificado de Aprovação pelo Corpo de Bombeiro Militar da Paraíba, adequando-se as estruturas à ABNT, instalação Sistema Preventivo Móvel de combate a incêndio, colocação a iluminação de emergência, retiração as instalações elétricas que expostas e com utilização de extensões, apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), adequação do armazenamento dos botijões de GLP às normas da ABNT e à Lei estadual 9427/11, instalação do alarme de incêndio, eliminação das infiltrações de água, rachaduras nas paredes e nas camas.
Segundo a promotora das Execuções Penais de Guarabira, Míriam Vasconcelos, no dia 16 de janeiro deste ano, uma comissão de apenados que cumprem o regime semiaberto no Presídio Vicente Claudino informou que, na noite anterior, a cama superior de um dos treliches havia desabado e que, por conta disso, um preso estava ferido.
Imediatamente, a promotora requisitou ao atual Secretário da Administração Penitenciária providências, em caráter de urgência urgentíssima, para sanear o problema a fim de garantir, assim, a integridade física dos apenados. Além disso, foi requisitado do Corpo de Bombeiro laudo técnico sobre a estrutura do presídio. Os laudos apontaram as irregularidades alvo da ação civil pública.
“O Laudo do Setor de Engenharia do Corpo de Bombeiros da Capital consignou que não há risco de desabamento da estrutura da edificação. Todavia, ponderou que os treliches não têm guarda-corpos e escadas, possibilitando, assim, riscos físicos, causado por quedas, além de apresentar fissuras e rachaduras, devido ao sobrepeso”, informou a promotora.
Para tentar resolver o caso pelas vias extrajudiciais, foi realizada uma reunião no dia 28 de janeiro com o secretário de Administração Penitenciária, Walber Virgolino, e com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias Criminais (Caocrim). Na ocasião, a secretaria se comprometeu a colocar os guarda-corpos e escadas. Uma vistoria foi realizada pelo setor de engenharia da própria Seap que constatou que a ausência de escadas e guarda-corpos torna o uso dos treliches nos pavimentos mais altos arriscado para o apenado, podendo estes sofrer sérias contusões, fraturas ou mesmo vir a óbito, sendo necessário a confecção com urgência dos itens.
“Tranquilamente, e diante do compromisso expresso assumido pela Secretaria da Administração Penitenciária em resolver a questão dos treliches, aguardamos o decurso do tempo. Ocorre que, consoante informado pelo Diretor do Presídio Vicente Claudino, até o dia 13 de março a secretaria não havia colocado as escadas e os guarda-corpos requisitados. Mais uma vez, oficiamos novamente ao atual Secretário Penitenciário. Entrementes, lamentavelmente, o silêncio foi a resposta dada ao expediente enfocado”, acrescentou Míriam Vasconcelos.
Segundo informou o diretor do Presídio, atualmente os presos estão fazendo cintos de segurança a fim de evitar quedas do terceiro andar, cerca de 2,60 m de altura. “Diante de tal quadro e das ilicitudes comentadas, mormente por conta da situação de risco que a ausência de escadas e guarda-corpos representa à população carcerária do Presídio Vicente Claudino, aliás reconhecida pela própria Secretaria de Administração Penitenciária, não restou outra alternativa a esta Promotoria, senão o ajuizamento da presente ação civil pública”, concluiu a promotora.