De autoria do gabinete do vereador Marcelo Bandeira (PDT), tramita na Câmara de Guarabira projeto de lei que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenados por crimes de racismo e homofobia.

“Projeto de Lei nº 113/2023 – Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (crimes resultantes de preconceitos por Racismo e Homofobia), no âmbito do Município de Guarabira”.

Para o vereador, o município precisa avançar e combater qualquer tipo de preconceito ou homofobia, razão pela qual apresentou a lei proibindo que o poder executivo nomeie para cargo comissionado (de livre iniciativa do gestor) quem, reconhecidamente, seja homofóbico ou racista, com sentença condenatória, transitada em julgada.

Marcelo Bandeira disse esperar a matéria transite dentro do prazo regimental e projeta que haja resistência dos vereadores em aprovar por unanimidade.

O projeto foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça, onde deve tramitar para posteriormente ser votado pelo colegiado.