TCE-PB emite alerta ao Estado por problemas na transparência em informações de OS na Saúde

De acordo com a Lei Complementar 131/09, a disponibilização destas informações deve ser feita em tempo real e de forma pormenorizada, o que não vem acontecendo

julho 11, 2019
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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba emitiu, nesta terça-feira (09), o alerta n909/19, destinado à Secretaria de Estado da Saúde (SES), sob responsabilidade do gestor Geraldo Antônio de Medeiros. O motivo é a falta de transparência na divulgação das despesas realizadas por todas as Organizações Sociais (OS) com atuação em unidades de saúde no estado.

Achados de Auditoria, descritos em Relatório de Acompanhamento da Gestão, demonstram que os registros destas despesas estão desatualizados e incompletos no Portal de Transparência do Governo do Estado. De acordo com a Lei Complementar 131/09, a disponibilização destas informações deve ser feita em tempo real e de forma pormenorizada, o que não vem acontecendo, já que, de acordo com o relatório, os últimos dados publicados são do mês de maio.

Além disso, verificou-se o descumprimento de Decisões Singulares (DSPL) do próprio Tribunal. As DSPL TC 00096/14 e 00014/17, citadas no texto do alerta pelo relator do processo, conselheiro André Carlo Torres Pontes,determinam, entre outros pontos, que, no caso das OS, os registros das despesas deverão conter: o nome da Organização Social e a respectiva unidade de saúde administrada, especificando o ano, o mês, o grupo de despesa, o nome e o CNPJ/CPF do credor, a data, e o objeto/histórico detalhado.

O alerta foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB, edição de 09/07/19, e pode ser consultado, na íntegra, no Portal do Tribunal de Contas (tce.pb.gov.br) ou por meio do aplicativo Nosso TCE-PB, disponível para Android e IOS.

Ascom/TCE-PB

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