O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) acatou ação impetrada pela assessoria jurídica da coligação ‘A Força do Trabalho’ e multou em mais de R$ 21 mil a Rádio CBN de João Pessoa pelos comentários negativos à imagem do governador e candidato à reeleição Ricardo Coutinho (PSB), feitos no último dia 29 de setembro, pelos jornalistas Hélder Moura e Bruno Filho.
“Não se percebe no programa mera divulgação de fatos ou notícias”, diz trecho do despacho da juíza Niliane Meira Lima, que acrescenta: “do conjunto fático probatório trazido aos autos percebem-se mensagens que denotam claramente ter os apresentadores, de forma dissimulada, excedido no seu direito de livre manifestação, culminando nas vedações do art. 45, III da Lei 9.504/97, fazendo com que sua fala seja bem direcionada a um candidato específico”.
Ainda em seu despacho, a magistrada observa que “no caso dos autos, do contexto da fala dos debatedores percebe-se a ausência de qualquer divulgação imparcial de fato”. Para a juíza Niliane Meira, “tal comportamento, entretanto, seria lícito se tivesse ocorrido por meio de internet em sítio de pessoa física ou, até mesmo, em guia eleitoral, mas não por meio de programação normal em rádio, tendo em vista a vedação expressa”.
A juíza acrescenta ainda que “à luz dessas considerações, torna-se evidente que o programa impugnado, difundido pela Rádio CBN no dia 29 de setembro de 2014, das 15h às 17h, violou vedação disposta em lei para os veículos de comunicação que operam sob concessão pública, atraindo a multa pecuniária disposto no artigo no art. 45, §2º”.
“Pelo exposto, julgo procedente a representação, pelo que condeno a representada Editora Jornal da Paraíba LTDA, responsável pela Rádio CBN e consequentemente pelo programa ‘Quadro Político com Hélder Moura’, ao pagamento da multa de R$ 21.282,00 (vinte e um mil duzentos e oitenta e dois reais), por descumprimento do art. 45, III, da Lei 9.504/97, conforme art. 45, §2º da mesma lei, combinado com o art. 28, §2º da Res. 23.404/13”, conclui a magistrada em seu despacho.