O Projeto de Lei Complementar 02/2025, que “institui o Código de Obras de Edificações e Urbanismo do Município de Guarabira”, encaminhado pela prefeita Léa Toscano, teve a sua tramitação retardada depois de pedido de vista do vereador oposicionista Célio Alves (PSB), na sessão desta quinta-feira (20).

A matéria constou da pauta da sessão para ser distribuída para as comissões temáticas e a vereadora Jussara Maria solicitou do presidente Júnior Ferreira a antecipação das discussões e votação, em razão da urgência que o caso requer. Mas não houve andamento na votação porque o parlamentar socialista resolveu pedir vista para estudar melhor o projeto.

Como havia se comprometido com o segmento da construção civil na cidade, a prefeita Léa Toscano encaminhou a lei para ser votada, adequando a legislação municipal à federal, que permite desmembramento de lotes de terra para construção de residências com testada menor que 8 metros, o que não é permitido pela lei vigente no município.

Em reunião com representantes da construção civil, na quarta-feira da semana passada, dia 12, a gestora se comprometeu que encaminharia um projeto permitindo testada e desmembramentos similares à legislação federal.

O pedido de vista interrompe e atrasa a votação, o que é ruim para quem está dependendo da aprovação da lei para ter acesso a financiamento de projetos de construção de moradias como o Minha Casa, Minha Vida.

Entenda

Tudo começou depois de uma ação ajuizada por um vizinho que não permitiu construir casa conjugada com a sua, no bairro Novo, alegando que uma lei de 2008, aprovada pela Câmara de Guarabira, não permitia testada (medição de frente do lote) abaixo de 8 metros nem desmembramento de terreno de 10m e de 12m.

Uma decisão judicial deu ganho de causa ao alegado e embargou a obra do vizinho, que mesmo alegando existir lei federal que permite desmembramento de lotes para construção com testada de 5 ou 6 metros, é de competência do município legislar sobre área construída, legislação que diz respeito a código de postura, código de obras.

Em face do julgado, a Prefeitura de Guarabira passou a não mais emitir alvará de construção para lotes com testada abaixo de 8 metros, nem permitir desmembramento de lotes para construção que não atendesse aos critérios estabelecidos na lei municipal.

Desde então o setor da construção civil vem se articulando para mudar a legislação e, em reunião com representantes da categoria, chegou-se a um consenso, e a prefeita Léa Toscano decidiu que iria encaminhar um projeto de lei para a Câmara de Vereadores permitindo testada abaixo de 8m e desmembramento de terreno, de acordo com texto da lei federal.

Créditos: FontePB