CCJ da Assembleia aprova 25 matérias na reunião desta segunda

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (ALPB) analisou 45 matérias na reunião ordinária desta segunda-feira (2). Deste montante, 25 foram aprovados e serão encaminhadas para votação em plenário.

Dentre as matérias analisadas está a 1.723, da deputada Daniella Ribeiro (PP), que dispõe sobre a divulgação da movimentação financeira e a convocação dos candidatos aprovados nos concursos público realizados por órgãos da Administração Estadual.

Do deputado Ivaldo Moraes foi aprovado o projeto 1.745/13, que torna obrigatória a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários urbanos e interurbanos do Estado.

O projeto 1.748/13, do deputado Vital Costa (PP), também foi aprovado e dispõe sobre estágios para estudantes de direito em delegacias de polícia do Estado. Do mesmo deputado está o projeto 1.749/13, que garante assistência jurídica a funcionários que trabalham no sistema de defesa social e que no exercício das funções se envolvam em algum caso que demande tutela jurídica.

Também foi aprovado pela CCJ a dispensa de autorização, outorga e licença para perfuração de poços artesanais em município que tenha decretado situação de emergência decorrente de estiagem, segundo o projeto de lei 1.756, do deputado Anísio Maia (PT).

Comissão – Também foi aprovado o Projeto de Resolução 112/13 do deputado Janduhy Carneiro (PTN) que cria na ALPB a Comissão Extraordinária para formulação de Políticas Públicas voltadas a prevenção e combate do uso do crack.

Estavam presentes na reunião de hoje os deputados Janduhy Carneiro, Olenka Maranhão (PMDB), Vituriano Abreu (PSC), Léa Toscano (PSB), Jutay Meneses (PRB), Bado Venâncio (PEN) e João Henrique (Democratas).

Ascom