O Governo do Estado instituiu a Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória do Estado da Paraíba, que visa investigar, por todos os meios de provas, os crimes da violação dos direitos humanos praticados por agentes públicos contra paraibanos que se encontravam dentro ou fora do Estado durante o período da Ditadura Militar. O decreto de nº 33.426, assinado pelo governador Ricardo Coutinho, foi publicado na edição do dia 1º de novembro de 2012 do Diário Oficial do Estado.
Pelo decreto, a Comissão será composta por sete membros que serão escolhidos pelo governador até o final de novembro. “A apuração feita pelos membros investigará as condições em que se deram as torturas, prisões, suspensões de estudantes das universidades, intervenção em sindicatos e demissão de servidores e trabalhadores na época sem dar a ninguém o direito de defesa”, explicou o chefe de gabinete do Governador, Waldir Porfírio.
Todas as informações obtidas terão como foco a reconstrução da história dos casos graves de violação dos direitos humanos, a preservação da memória do povo paraibano e a contribuição para a Comissão Nacional da Verdade instituída pela presidente Dilma Roussef pela Lei Federal nº 12.528, de 18 de novembro de 2011.
Desaparecidos – A criação da Comissão da Verdade terá como um dos objetivos principais esclarecer casos graves de atentados aos direitos humanos ocorridos no período pré-golpe militar de 1964, a exemplo do assassinato e desaparecimento, em 1962, de Pedro Fazendeiro e Nego Fuba, das Ligas Camponesas de Sapé, considerados os dois primeiros desaparecidos políticos.
Dentre inúmeros casos ocorridos, encontra-se o de 29 estudantes paraibanos que foram proibidos de voltar para a universidade. “Muitas vezes quando o estudante fazia a inscrição em concurso, pouco tempo depois ele recebia um indeferimento de matrícula com razões sigilosas. O fato é que existiam pessoas infiltradas em todo o país que faziam parte do Sistema Nacional de Informações (SNI) e provavelmente conseguiam detectar a participação desses alunos em movimentos estudantis contra a Ditadura”, exemplificou Waldir Porfírio.
Escolha dos membros – Os membros escolhidos pelo Governador deverão ser cidadãos, preferencialmente paraibanos, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como, com respeito aos direitos humanos.
Conforme o decreto, eles não poderão participar de agremiações partidárias por um mandato de dois anos, tempo que participarão da Comissão. A designação do servidor público estadual da administração direta, indireta ou militar implicará a dispensa das suas atribuições no cargo.
“Coincidentemente ao final destes dois anos, em 2014, completa 50 anos do Golpe Militar. Acredito que a presidente Dilma queira recolher o máximo de documentos para o Arquivo Público Nacional e o projeto Memórias Reveladas, que já conseguiram reunir mais de 25 milhões de documentos da Ditadura Militar em Brasília”, afirmou Waldir Porfírio.
As informações obtidas serão encaminhadas aos órgãos públicos competentes para que possam auxiliar na localização e identificação dos corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas e familiares das violações, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação estadual e nacional. O acervo documental será encaminhado para a Comissão Nacional da Verdade com cópia para o Arquivo Público Nacional e Memorial da Democracia da Paraíba, que ficará sob responsabilidade da Fundação Casa de José Américo.
Para o chefe de gabinete do Governador, a Paraíba dará uma boa contribuição devido à riqueza de acervos. “Temos vários pontos de coleta deste material. O gabinete do deputado Zenóbio Toscano, por exemplo, foi quem fez mais de 250 processos de anistia; a UEPB tem a documentação de professores, estudantes e servidores que foram punidos na época; a Assembleia Legislativa e as Câmaras Municipais possuem cassação de vários prefeitos e vereadores, bem como registros de vários locais onde ocorriam torturas. Além disso, poderá haver contribuições de pessoas comuns que, se optarem pelo sigilo das denúncias, nós a respeitaremos”, enfatiza.
Comissão Nacional da Verdade – Por orientação da Organização das Nações Unidas (ONU) a Comissão Nacional da Verdade (CNV) foi criada pela Lei 12528/2011 e instituída em maio de 2012. Com um prazo de dois anos, ela tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos, praticadas por agentes públicos, ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, que inclui a ditadura (1964 – 1985). Fazem parte desta Comissão: Cláudio Fonteles, Gilson Dipp, José Carlos Dias, João Paulo Cavalcanti Filho, Maria Rita Kehl, Paulo Sérgio Pinheiro e Rosa Maria Cardoso da Cunha, além de 14 auxiliares.
A comissão terá o direito de convocar vítimas ou acusados das violações para depoimentos, ainda que a convocação não tenha caráter obrigatório e também a ver todos os arquivos do poder público sobre o período, mas não terá o poder de punir ou recomendar que acusados de violar direitos humanos sejam punidos. Países como a África do Sul, Argentina, Uruguai e Chile também criaram suas respectivas Comissões da Verdade.
Secom
