TCE da Paraíba alerta gestor em fim de mandato

novembro 5, 2012
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Fernando Catão, presidente do TCE

Para que os prefeitos eleitos iniciem os mandatos sem problemas, os órgãos de fiscalização recomendam que eles fiquem atentos a todas as informações que dizem respeito à administração municipal. As finanças devem ser o alvo principal. Para quem sai, o alerta é no que diz respeito à documentação e ações que comprometam a nova gestão.

A contratação de empréstimos de última hora, atraso na folha de pessoal e no pagamento dos fornecedores e a apropriação de documentos podem gerar problemas e culminar em processos na Justiça (estadual e federal).

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Fernando Catão, afirmou que os gestores devem ficar atentos à situação fiscal da administração municipal. Segundo ele, as atenções devem ser voltadas para as dívidas existentes e ocultas, para as contratações vigentes e a execução de algumas obras e programas com verbas do Governo Federal.

“Isso tudo tem que ser observado com muito cuidado no momento da transição, porque quem vai prestar contas do exercício 2012 será o novo prefeito. Então, ele deve ter conhecimento de tudo isso de forma antecipada”, alertou o conselheiro. Caso haja algum problema com a prestação de contas, quem responderá será o gestar anterior. “Ninguém pode ser penalizado pelo erro de outra pessoa”, complementou.

Catão destacou que todas as informações referentes à prestação de contas das prefeituras estão disponíveis no Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade (Sagres), assim como todos os casos julgados estão disponíveis no portal do tribunal. O conselheiro contou que o órgão dará as orientações necessárias para que os gestores façam uma boa transição. No entanto, ressaltou que o órgão não pode agir como funcionário de quem quer que seja.

“Nós só não podemos fazer o trabalho de assessoria para as prefeituras, até porque as informações já estão disponíveis no Sagres. Nossa demanda é grande e não tem sentido fazer um trabalho de assessoria para um gestor que terá as contas julgadas pelo tribunal”, ponderou o conselheiro.

Fernando Catão recomendou aos prefeitos eleitos, que venham a enfrentar alguma dificuldade na obtenção de informações sobre a gestão atual, que acionem a Justiça para ter acesso a toda e qualquer informação da administração que irá assumir. “Todas as informações devem ser repassadas de forma republicana e civilizada para evitar problema tanto para quem está deixando a gestão como para quem irá assumir”, comentou o presidente do TCE.

Resolução orienta sobre a transição

Com o objetivo de auxiliar os prefeitos dos 223 municípios paraibanos no processo de transição, o Tribunal de Conta do Estado da Paraíba (TCE) editou, como é feito toda vez que há mudança de gestão, uma resolução com várias recomendações que devem ser observadas pelos gestores atuais e os eleitos.

Com nove artigos, a resolução do TCE recomenda, entre outras coisas, que sejam disponibilizados aos prefeitos eleitos o Orçamento Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2013, além do Plano Plurianual (PPA) com as metas e os riscos fiscais. O documento pede ainda que sejam passados os demonstrativos dos saldos disponíveis e balancetes financeiros mensais referentes ao exercício 2012.

Além disso, também será confeccionada uma cartilha contendo todos os passos que os gestores devem seguir para ter uma boa transição. Associado a isto, o TCE realizará um evento no dia 27 sobre o processo de transição.

O presidente do órgão, conselheiro Fernando Catão, informou que todos os prefeitos serão convidados. “Nós já temos a confirmação da participação de integrantes da Controladoria Geral da União (CGU), do Tribunal de Contas da União (TCU) e de outros órgão para prestar alguns esclarecimentos aos prefeitos”, adiantou.

Já o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB), com o apoio do Fórum de Combate a Corrupção (Focco), também editarão um documento com recomendações que devem ser seguidas no processo de transição. Segundo o chefe da CGU na Paraíba e coordenador do Focco, Alberto Silva, a cartilha deve ser distribuída até o final do mês de novembro.

Acesso às informações

Chefe da CGU, Alberto Silva explicou que o processo de transição propicia ao novo gestor o acesso as informações relativas às ações, projetos e programas desenvolvidos pela prefeitura. “Nós esperamos que as informações sejam repassadas de forma clara e em sua totalidade para que não ocorram problemas com a continuidade das obras e das ações iniciadas”, afirmou Alberto Silva.

Segundo o chefe da CGU, a orientação dos órgãos de fiscalização é de que os prefeitos que estão deixando os cargos atentem para a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Eles têm que deixar a prestação de contas devidamente em dia. Informar em que fases estão às obras, apresentando as etapas que já foram executadas e as que ainda faltam e informar de quanto o novo prefeito disponibilizará em dinheiro para dar continuidades às obras”, alertou. Alberto Silva destacou que o prefeito que sentir dificuldade para ter acesso a essas informações deve procurar os órgãos de fiscalização.

MPF

O procurador chefe do Ministério Público Federal na Paraíba, Victor Carvalho Veggi, declarou que o período de transição é muito delicado. Ele destacou que os gestores devem observar determinados procedimentos para que a transição aconteça de forma mais transparente e mais tranquila possível, para que não seja necessária a intervenção de uma corte de contas, do Ministério Público ou do Legislativo municipal.

Victor Veggi disse que um ponto preocupante no processo de transição diz respeito à documentação da administração. “Uma coisa preocupante é com relação aos documentos da municipalidade. Ou seja: os gestores saem e levam consigo esses documentos, que pertencem à administração pública e não passam para a pessoa que assumirá o cargo”, declarou. Segundo ele, isso gera problemas na prestação de contas. “Isso pode gerar responsabilidades tanto para quem sai como para quem entra”, alertou.

Para evitar problemas, Victor Veggi declarou que o MPF recomenda que todos os documentos relativos à gestão fiquem nas prefeituras para que os novos gestores tenham acesso às informações.

Segundo Veggi, o novo prefeito também deve observar as políticas públicas que foram adotadas no município. Segundo o procurador, observando isso, o gestor terá condições de dar continuidade às ações já iniciadas.

Para o procurador, o melhor caminho para se ter uma transição tranquila é o de fornecer todas as informações relativas à administração para o próximo gestor. “A administração é pública, não existe sigilo. Qualquer um pode ter acesso ao que está sendo feito no município. Então, não deve existe segredo. O que deve existir é a transparência que garante uma transição mais isenta possível. É para isso que a Lei de Acesso a Informação está ai”, declarou.

O procurador destacou que o prefeito eleito deve voltar a atenção, no processo de transição, para tudo o que está sendo feito no município, a exemplo da execução de despesas e a forma como ela está sendo feita.

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