A Promotoria de Ingá expediu recomendação à Prefeitura Municipal, para que esta adote providências que impeçam a utilização irregular de veículos oficiais, evitando o seu uso particular, por agentes ou servidores da administração pública municipal, assim como, as providências necessárias para regulamentação do uso e guarda destes veículos. O prefeito Manoel Batista Chaves Filho tem o prazo de 45 dias para o cumprir o recomendado.
O texto da recomendação também traz termos como a identificação de todos os carros oficiais, em ambos os lados, por adesivos com a frase legível “Uso exclusivo em serviço”; a não utilização dos veículos oficias em atividades que não estejam diretamente relacionadas com o interesse público, especialmente nos finais de semana; recolhimento dos veículos em seus respectivos órgãos públicos, evitando-se o pernoite ou a guarda na residência particular do servidor ou agente público; e ainda, o estabelecimento de regras e condutas específicas para a excepcional e motivada utilização dos mesmos bens fora do horário de expediente e além dos limites do município.
De acordo com a promotora, Cláudia Cabral, o descumprimento da medida, implicará na adoção de todas as providências administrativas e judiciais cabíveis, responsabilizando civil ou criminalmente os responsáveis, inclusive através do ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa.
Os veículos oficiais da administração pública são bens de uso especial cujas utilizações deverão estar voltadas à realização das atividades municipais. O desvio desta finalidade, para uso particular, caracteriza ato de improbidade administrativa porque ofende os princípios da eficiência, moralidade e impessoalidade, além de causar enriquecimento ilícito e prejuízos ao Erário Público. A recomendação partiu da necessidade de normatizar e uniformizar a utilização e guarda destes veículos, por parte do Município de Ingá.
Ascom/MPPB