Foi aprovado em uma comissão especial da Câmara Federal o texto-base que revoga o Estatuto do Desarmamento.
O relatório da comissão altera o nome para Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o novo texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
“A proposta devolve ao cidadão de bem o direito de trabalhar pela sua própria segurança. Vamos devolver o direito à vida, que foi retirado pela atual lei”, afirmou Laudivio Carvalho (PMDB-MG), relator do projeto.
O parecer reduz para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no Brasil; estende o porte deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.