A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) apreciou 10 matérias, na manhã desta terça-feira (20), durante reunião no auditório João Eudes da Nóbrega.
Ao todo, três projetos de Lei foram aprovados; dois considerados inconstitucionais; dois arquivados, dois adiados pelos relatores e um retirado de pauta.
Entre os projetos aprovados está a mensagem 045/2012, de autoria do Governo do Estado, transformado no projeto 1.173/2012, que altera a Lei 7.131, de 05 de julho de 2002, concedendo redução nas taxas do IPVA (Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para pessoas portadoras de deficiência.
Outra mensagem do Executivo aprovada na reunião foi a 051/2012, que dispõe sobre o remanejamento de R$ 8 milhões para o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) e outros órgãos do Governo do Estado que estão com limites das dotações orçamentárias ultrapassadas.
O projeto 1.186/2012, de autoria do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos para os eleitores convocados e nomeados para prestarem serviços a Justiça Eleitoral por ocasião das eleições também foi aprovado.
Já o projeto 1.195/2012, de autoria do deputado João Henrique (Democratas), que dispõe sobre a presença de médico geriatra nos hospitais da rede pública do Estado foi considerado inconstitucional.
Outro projeto de João Henrique analisado, o 1.196/2012, que autorizava o Poder Executivo a instituir o Programa de Prevenção e Conscientização sobre o Alcoolismo Juvenil, foi arquivado por ferir norma da própria CCJ, que veta matérias de caráter autorizativo.
Assessoria
