O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, Ananias Xavier, rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa do ex-prefeito da cidade, Veneziano Vital do Rêgo (PMDB) e manteve a condenação por uso indevido de recursos públicos para promoção pessoal contra o ex-gestor.
Com isso, Veneziano continua sendo “ficha-suja”, e seus direitos políticos estão cassados por três anos. Ou seja, de acordo com a sentença, Veneziano pode até se candidatar ao Governo do Estado, mas não pode assumir se for eleito.
Além da cassação dos direitos políticos, Veneziano ainda deverá pagar uma multa civil correspondente a duas vezes a remuneração mensal que recebia na época, terá de ressarcir à PMCG o valor utilizado em toda a propaganda institucional ilegal que promoveu e perde o direito de fechar contratos com o poder público.
A defesa do ex-prefeito lutava pela anulação da sentença condenatória e a remessa dos autos para julgamento na 3ª Vara da Fazenda Pública. A decisão ainda cabe recurso.
Fonte: Paraíba Já