Reunidos em Assembleia Geral Extraordinária realizada neste sábado (17 de novembro), os magistrados paraibanos deliberaram por defender a autonomia e independência dos juízes para designar audiências e demais atos processuais, adotando as medidas judiciais cabíveis para proteção dos juízes que não tiverem condições de cumprir as exigências estipuladas no Acordo de Cooperação Técnica assinado em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça da Paraíba, Ministério Público da Paraíba, Ordem dos Advogados da Paraíba e Defensoria Pública do Estado da Paraíba no início do mês de novembro. Na ação haverá pedido de medida liminar, para o fim de suspender a eficácia do citado Termo de Cooperação.
Além disso, a AMPB vai encaminhar ofício ao presidente do TJPB, Abraham Lincoln, para que ele submeta o Termo de Cooperação Técnica ao Tribunal Pleno, no sentido de ratificá-lo ou não, diante das dificuldades apresentadas pelos juízes e que foram levantadas na Assembleia da categoria.
Um dos argumentos da AMPB diz respeito ao fato de o Ministério Público da Paraíba, por sua Procuradoria Geral de Justiça, ter subscrito o referido Termo, mas em reunião posterior decidiu que a pauta extrajudicial daquele órgão não será prejudicada pelo Termo de Cooperação, devendo os Promotores de Justiça informar aos magistrados os dias e horários em que terão disponibilidade para a participação nas audiências.
Segundo Horácio Melo, juiz que preside a AMPB, “ a realização de atos processuais é de responsabilidade do juiz, segundo a lei processual vigente, eis que a presidência do processo compete ao magistrado. É atividade eminentemente jurisdicional sobre a qual apenas a lei pode dispor, sendo vedada a interferência administrativa ou correcional do CNJ nesta questão”.
“A contestação da magistratura ao Acordo não diz respeito à obrigatoriedade dos juízes no local de trabalho durante toda a semana, mas sim, sobre a interferência do CNJ na autonomia jurisdicional. A presença dos juízes na comarca é obrigatória. O juiz deve estar na comarca todos os dias da semana. Defendemos isso. O que não aceitamos é a interferência do CNJ na autonomia do Judiciário, impondo atividades que na realidade já são cumpridas pelos juízes, diariamente”, afirmou.
É preciso destacar, também, que a atividade do juiz não se resume apenas à realização de audiências, sendo imprescindível receber as partes, advogados, despachar, decidir, sentenciar, por vezes muito além do horário de expediente forense, de modo que uma pauta de audiências muito sobrecarregada irá acarretar, inevitavelmente, um acúmulo de processos para julgamento, pois se exige um tempo maior para a prática desses atos.
“Logo que tivemos acesso à minuta do Termo, verificamos que este era afrontoso contra os magistrados. Primeiramente nos posicionamos diante do ministro Corregedor Nacional de Justiça, após decisão firmada pela diretoria executiva da AMPB, ficando definido o posicionamento de não subscrever o documento, de acordo com ofício encaminhado ao ministro Falcão”, explica Horácio Melo. “Agora, de acordo como deliberado em nossa Assembleia, vamos tomar providências judiciais cabíveis”.
O magistrado ratificou ainda que a AMPB não aceita a generalização. A campanha levantada pelo CNJ afronta a autonomia e desrespeita os juízes, além de prejudicar a imagem da categoria, que realiza audiências como impõe a lei e não de acordo com o que pretende impor o CNJ. “Nossa associação não pode ficar calada diante desta situação”, informa o presidente da AMPB.
“A cultura da generalização tem trazido prejuízos à imagem dos magistrados. Se há juízes em nosso país que apresentem problemas, estes devem ser apurados na sua singularidade. No entanto, essas falhas pontuais têm sido tratadas genericamente, abalando o nosso bom conceito. A sociedade não pode deixar de acreditar em nós, pois o Judiciário é o alicerce da democracia”, completa Horácio Melo.
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