O prefeito em exercício, Marcus Diogo (PSDB), vetou o Projeto de Lei 57/2019, de autoria do vereador Marcelo Bandeira (PSB), que impede o ingresso no serviço público municipal de pessoas condenadas na Lei n°. 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida por ‘Lei Maria da Penha’.
O projeto do atual presidente da Câmara Municipal foi aprovado pelos vereadores e tinha o objetivo de impedir que pessoas condenadas na Leia Maria da Penha ingressassem no serviço público, fossem nomeadas para ocuparem cargos comissionados, prestassem concurso e até participassem de licitação no âmbito da Prefeitura de Guarabira.
Projeto assemelhado foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador João Azevêdo (PSB). A matéria na AL foi de autoria do deputado Raniery Paulino (MDB).
Outros dois projetos também foram vetados por Macus Diogo. Um de autoria do vereador Saulo Fernandes (Saulo de Biu-MDB), que impedia a cobrança de taxas para a retirada de postes por concessionárias, e outro do vereador Marcelo Bandeira, que estabelecia prazo de 20 dias para o Poder Executivo responder informações solicitadas pela Câmara através de requerimentos.
Na quinta-feira da próxima semana, dia primeiro de agosto, a Câmara retorno do recesso parlamentar e irá apreciar os vetos do prefeito. Cabe ao colegiado manter os vetos ou derrubá-los.
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