Os microempreendedores individuais (MEI) devem entregar à Receita Federal, até a próxima sexta-feira (31 de maio), a Declaração Anual do Simples Nacional. Os empresários dessa categoria, que faturam até R$60 mil por ano, têm obrigação de enviar o documento anualmente para não perderem os benefícios a que têm direito, como cobertura previdenciária, acesso ao crédito, emissão de nota fiscal e participação em licitações. Quem desobedecer o prazo, não poderá emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos mensais e pagará multa.
“Os microempreendedores individuais têm poucas obrigações a cumprir, não pagam imposto de renda, por exemplo, mas precisam entregar essa declaração de rendimentos anualmente. É preciso que eles cumpram esse compromisso, para ficar em dia com a Receita Federal, Estadual e Municipal e não perder os benefícios dessa política pública que foi construída para eles”, completou.
Para enviar a declaração e acessar o sistema da Receita Federal, é necessário ter em mãos o CNPJ e os valores da receita bruta total e também das atividades sujeitas ao ICMS. Não é necessário informar senha ou assinatura digital, nem baixar nenhum programa. “Tudo é feito de forma online e rápida, mas se o MEI tiver dúvidas, pode procurar uma das agências do Sebrae ou um contador cadastrado pela Receita Federal, que oferece o serviço gratuitamente”, explicou Alexandro.
Devem enviar a declaração até 31 de maio os microempreendedores individuais que se formalizaram até o último dia do ano passado. Na Paraíba, até 31 de dezembro de 2012, havia 36.950 empreendedores individuais formalizados.
O que é o MEI
Microempreendedor Individual é o mecanismo jurídico criado pela Lei Complementar 128/08, que permite a formalização de trabalhadores que tenham uma atividade econômica. O processo de formalização do MEI pode ser feito de forma gratuita no Portal do Empreendedor, no campo “Formalize-se”. Após o cadastro, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, sem custos e burocracia. Ao se formalizar, o trabalhador por conta própria pode emitir nota fiscal e participar de licitações públicas, ter acesso facilitado a empréstimos, fazer vendas por meio de máquinas de cartão de crédito, entre outras vantagens.
Todo microempreendedor individual que faz o pagamento de sua contribuição mensalmente se torna um segurado da Previdência Social e, com isso, tem garantido direitos como aposentaria, auxílio-saúde e salário-maternidade. O pagamento dos impostos mensais é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser gerado em qualquer computador conectado à internet. Os valores devem ser pagos na rede bancária e casas lotéricas até o dia 20 de todo mês.
Assessoria
