Com o aval da Cagepa e das demais companhias de saneamento de todo o País, o presidente da Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais (Aesbe), Roberto Tavares, encaminhou uma carta ao senador Tasso Jereissati, relator na Comissão Mista da Medida Provisória 868/2018, que altera o Marco Legal do Saneamento.
O documento aponta os riscos para a população, os aspectos de insegurança jurídica e uma iminente desestruturação do setor caso a chamada MP do Saneamento seja aprovada. O texto na Comissão Mista será votado nesta terça-feira (7).
A medida propõe que a regulamentação de águas e esgotos, hoje atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da agência reguladora que ficaria responsável pela fixação das tarifas cobradas. Já os contratos de saneamento passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.
A carta encaminhada ao relator foi assinada pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), redigida após reunião extraordinária com todos os representantes das companhias do país, nesta segunda-feira (6). No documento, a Aesbe chama atenção para o risco de retrocesso nos investimentos nas obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário: “Na prática, (o projeto de lei) acarretará um verdadeiro ‘congelamento’ dos investimentos em curso no setor, uma vez que a transição para o modelo idealizado pelo Governo Federal não será automática, exigindo tempo para a sua eventual concretização”.
Lembrando que a Aesbe não se posiciona contra a participação do capital privado no setor. A carta destaca que a concorrência pelos serviços já existe, o que não justifica a mudança proposta pelo PL. “A existência dos contratos de programa permitiu que as companhias estaduais, nos últimos oito anos, investissem cerca de 55 bilhões de reais, o que representa 80% do total de investimentos ocorridos em saneamento no país (SNIS, 2017). Isso não pode ser diminuído. Pelo contrário, precisa ser estimulado, com a maior participação do capital privado”.
Da Assessoria/Cagepa