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OAB aciona o STF contra redução no horário de expediente do Judiciário paraibano

24 de abril de 2019
em Destaque

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com petição, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e já determinou a todos os Tribunais do país que se abstenham de alterar o horário de atendimento ao público e também o expediente forense até o plenário do STF julgar definitivamente a ADI.

No entanto, contrariando a decisão do próprio STF, através de decisão monocrática do ministro Luiz Fux, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) editou resolução, nº 08/2018, alterando os horários de funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de outras unidades do poder Judiciário do estado da Paraíba.

Na petição, com pedido de liminar, a OAB solicita o retorno do funcionamento das 7h às 19h, de segunda a sexta-feira, até a decisão definitiva da ADI pelo STF, e requer ainda que a presidência do TJPB se abstenha de editar novos atos normativos alterando os horários de expediente dos órgãos jurisdicionais da Paraíba, em especial dos Juizados Especiais.

A OAB destaca que a redução abrupta de horários de Juizados e outros órgãos jurisdicionais e administrativos do Judiciário, que antes funcionavam durante dois turnos, aprofunda a crise de morosidade, aumentando a aflição e a descrença no Poder e compromete a efetividade da prestação da tutela jurisdicional.

“Saliente-se que o quadro de morosidade do Estado da Paraíba é preocupante. Há um saldo demasiado negativo no tocante ao julgamento de processos, que foi ampliado com a diminuição de mais de cinco horas de expediente nas unidades da Justiça”, diz trecho da ação da OAB.

Da Ascom/OAB

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