O Ministério das Cidades publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 211 que estabelece o prazo para entrega de documentos no âmbito da seleção do Programa PAC 2 Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – Fase 3, apoiado pela Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana.
Os proponentes – estados e municípios – têm até o dia 31 de maio para entregarem à Caixa Econômica Federal a documentação indicada no item 5 do anexo I e no anexo VI da Portaria nº 53, de 1º de fevereiro de 2013, que regulamenta o processo de seleção do Programa PAC 2 Pavimentação.
Entre os documentos, estão, por exemplo, elementos do Projeto Básico que serão analisados pelo ministério, como o mapa de situação do empreendimento; planta baixa e cortes transversais do projeto de engenharia, incluindo informações sobre a situação das redes de água e esgoto; memorial descritivo do empreendimento; planilha orçamentária; cronograma de execução físico-financeiro; e relatório fotográfico da área a ser beneficiada.
Ascom
