Foi publicado no DOE do último dia (14) Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual Vital Costa-PP que dispõe que o Estado oferecerá assistência jurídica integral e gratuita aos servidores públicos integrantes do sistema de defesa social que, no exercício de suas funções se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial, e dá outras providências.
Com esta Lei, todos os servidores públicos integrantes do sistema de defesa social que, no exercício de suas funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandem tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial. Estes servidores são os policiais militares, policiais civis, bombeiros, e agentes penitenciários.
A grande preocupação do deputa Vital Costa, quando apresentou este Projeto de Lei, foi sabendo que todos esses servidores públicos sejam eles PM, Polícia Civil, Bombeiros e Agentes Penitenciários que se envolviam em casos que demandem tutela jurídica ou extrajudicial, no exercício de sua função, defendendo o Estado. Com esta Lei, todas essas classes serão beneficiadas de forma igualitária, tendo agora a Defensoria Pública o dever de designar profissionais para atendê-los.
Assessoria