O governador Ricardo Cotinho participa na próxima terça-feira (8), em Brasília, de uma audiência com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmem Lúcia, para discutir os repasses destinados aos estados, frutos do programa de regularização de ativos no exterior, a chamada repatriação. Os governadores também deverão ser recebidos pelo ministro da Fazenda, Henrique Meireles, para definir como serão feitos esses repasses.
Ricardo também aguarda resposta a um pedido de audiência com o ministro Celso de Melo, relator da Ação Civil Originária (ACO) ingressada pelo governo da Paraíba, em que pede ao STF que considere a multa como acessório do tributo arrecadado por meio da Lei da Repatriação. Assim como a Paraíba, outros estados tiveram o mesmo entendimento e também entraram com uma ação junto ao Supremo.
Segundo o procurador-chefe do Estado, Gilberto Carneiro, o governo estadual entende que os estados têm direito a receber os recursos relativos não só ao pagamento do imposto de renda, mas também da multa aplicada aos brasileiros que regularizaram esses ativos. “Pelo princípio de repartição de recursos decorrentes de tributos, os estados têm direito a 15% da arrecadação. O problema é que o governo federal não está incluindo na transferência para os estados o valor dos 15% correspondente a multa, mas apenas do que corresponde ao imposto de renda”, explica Gilberto.
Só do imposto de renda, estima-se que a Paraíba vai receber R$ 244 milhões. Embora não tenha calculado quanto seria destinado ao estado no caso da multa, Gilberto ressalta que se trata de um montante considerável. Os estados, assim como municípios e governo federal, têm liberdade para decidir onde esses recursos serão aplicados.
De acordo com a Receita Federal, a repatriação de recursos trouxe de volta à economia brasileira R$ 169,9 bilhões. Desse total, já foram arrecadados R$ 50,9 bilhões, referentes ao Imposto de Renda (IR) e multa da formalização dos valores. Os municípios da Paraíba irão receber R$ 184.997.946,68. A partilha dos valores do IR respeitam os percentuais do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Fonte: Blog do Gordinho