Segundo a definição mais usual, transexual é a pessoa que fez ou planeja fazer uma cirurgia de “mudança de sexo”, em razão de se identificar com o gênero oposto ao designado em seu nascimento. Note-se que a transexualidade ainda é um tema de grande tabu na sociedade brasileira e a falta de informação e o preconceito fazem com que as pessoas transexuais encontrem barreiras para exercer seus direitos com plenitude.
Todavia, como forma de minimizar a segregação social a legislação brasileira passou a garantir alguns direitos às pessoas transexuais, vejamos:
a) Nome Social: por meio do Decreto nº 8.727/2016, as repartições e órgãos públicos federais devem reconhecer as pessoas travestis e transexuais por meio de sua identidade de gênero, devendo ser tratadas pelo nome social.
b) Requalificação Civil: por meio de ADIN nº 4.275, o STF passou a permitir que as pessoas transexuais possam alterar seu nome e gênero na certidão de nascimento, em um cartório de registro de pessoas naturais, administrativamente, sem a necessidade de ação judicial.
c) Cirurgia de Designação Sexual: o Governo passou a realizar a cirurgia de redesignação sexual nos hospitais credenciados do Sistema Único de Saúde (SUS), gratuitamente. O tratamento inclui acompanhamento multiprofissional e hormonioterapia. A cirurgia pode ser feita por pessoas maiores de 18 anos, enquanto a terapia de hormônios pode ser feita por pessoas a partir dos 16 anos.
D) Criminalização de Atos de Transfobia: transfobia é uma forma de preconceito contra pessoas transexuais que pode se traduzir em atos de violência física, moral ou psicológica. Desde 2019, o STF tem tipificado como crime de racismo toda discriminação contra as pessoas transexuais, como forma de suprir uma omissão da legislação brasileira e coibir o crime contra as pessoas transexuais que são as principais vítimas de crimes bárbaros.
Por fim, não menos importante, as pessoas transexuais possuem o direito de serem respeitadas em sua individualidade, como qualquer outro brasileiro. Faça sua parte!
Por Héllen Katherine (Advogada Associada) – Marcos Inácio Advocacia